REsp 2128047 - DECISAO

REsp 2128047 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque o acórdão estadual não apresentou elementos incontroversos sobre a comprovação da eficácia científica do exame nem recomendações técnicas exigidas pela jurisprudência da Segunda Seção e pela nova redação da Lei 9.656/1998, e, em face da Súmula 7/STJ, esta Corte não pode reexaminar o contexto fático-probatório, devendo a instância de origem reapreciar a matéria à luz dos critérios fixados pela Segunda Seção.

Parties
Recorrente: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: menor autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Com Determinação De Retorno À Instância De Origem
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame conforme os critérios da Segunda Seção do STJ
Legal Topics
Cobertura De Procedimentos Extra Rol Da ANS, Rol De Procedimentos Da ANS, Prova Da Eficácia Científica, Interpretação Da Lei 9.656/1998, Súmula 7/stj
Direito Da Saúde Direito Contratual Direito Administrativo Cobertura De Procedimentos Extra Rol Da ANS Rol De Procedimentos Da ANS Prova Da Eficácia Científica Interpretação Da Lei 9.656/1998 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

menor autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Com Determinação De Retorno À Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 dever de cobertura de exame de painel de surdez hereditária por plano de saúde
  2. 2 caráter, em regra, taxativo do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 condicionantes para cobertura excepcional de procedimentos não constantes do rol

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque o acórdão estadual não apresentou elementos incontroversos sobre a comprovação da eficácia científica do exame nem recomendações técnicas exigidas pela jurisprudência da Segunda Seção e pela nova redação da Lei 9.656/1998, e, em face da Súmula 7/STJ, esta Corte não pode reexaminar o contexto fático-probatório, devendo a instância de origem reapreciar a matéria à luz dos critérios fixados pela Segunda Seção.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame conforme os critérios da Segunda Seção do STJ

Orders

  • Conhecer do recurso especial
  • Dar provimento parcial ao recurso especial