REsp 2228448 - ACORDAO

REsp 2228448 - ACORDAO

Por força da Súmula 7/STJ não sendo possível ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, e considerando o precedente da Segunda Seção sobre a taxatividade do rol da ANS e a superveniência da Lei 14.454/2022, o Tribunal conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação quanto à obrigatoriedade de cobertura do tratamento prescrito.

Parties
Autora: Andreia Simião Martins; Ré: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Recurso Conhecido E Provido; Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; autos retornem ao tribunal de origem para novo julgamento da apelação quanto à obrigatoriedade de cobertura
Legal Topics
Cobertura De Procedimentos Extra Rol Da ANS, Rol De Procedimentos Da ANS Taxatividade, Lei 14.454/2022 E Superveniência Normativa, Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame Fático Probatório, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Cerceamento De Defesa/perícia Médica
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Direito Constitucional Cobertura De Procedimentos Extra Rol Da ANS Rol De Procedimentos Da ANS Taxatividade Lei 14.454/2022 E Superveniência Normativa +3 more

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Parties

Andreia Simião Martins

Autora

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Recurso Conhecido E Provido; Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cobertura de tratamento não incluído no rol da ANS
  2. 2 Aplicação do precedente da Segunda Seção (EREsp 1.886.929/SP e EREsp 1.889.704/SP)
  3. 3 Efeitos da Lei 14.454/2022 sobre a cobertura de procedimentos não listados

Ratio Decidendi

Por força da Súmula 7/STJ não sendo possível ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, e considerando o precedente da Segunda Seção sobre a taxatividade do rol da ANS e a superveniência da Lei 14.454/2022, o Tribunal conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação quanto à obrigatoriedade de cobertura do tratamento prescrito.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; autos retornem ao tribunal de origem para novo julgamento da apelação quanto à obrigatoriedade de cobertura

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Anular o acórdão recorrido