AREsp 3026753 - DECISAO

AREsp 3026753 - DECISAO

As instâncias ordinárias não verificaram o preenchimento dos requisitos definidos pelo STF na ADI 7265 para autorizar cobertura de procedimento não constante do rol da ANS. Em razão da impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmulas 5 e 7 do STJ), o processo deve retornar à origem para que a corte local examine, na apelação, se os requisitos estabelecidos foram demonstrados, ou converta o julgamento em diligência para produção de prova, nos termos do art. 938, §3º do CPC/2015; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento determinando a devolução dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial; Devolução Dos Autos À Origem Para Reexame Da Apelação
Outcome
Conheço do agravo nos próprios autos e dou parcial provimento para determinar o retorno dos autos à origem para novo exame da apelação quanto ao preenchimento dos requisitos definidos na ADI 7265 do STF.
Legal Topics
Cobertura De Procedimentos Fora Do Rol Da ANS, Obrigatoriedade De Cobertura De Plano De Saúde, Interpretação Conforme À Constituição, Requisitos Para Cobertura Excepcional, Devolução Dos Autos E Diligências Probatórias
Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Administrativo Processo Civil Cobertura De Procedimentos Fora Do Rol Da ANS Obrigatoriedade De Cobertura De Plano De Saúde Interpretação Conforme À Constituição Requisitos Para Cobertura Excepcional +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial; Devolução Dos Autos À Origem Para Reexame Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 alcance da cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS
  2. 2 requisitos cumulativos para concessão excepcional de cobertura
  3. 3 dever do Judiciário de verificar prévio requerimento à operadora e de consultar NATJUS ou expertise técnica

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias não verificaram o preenchimento dos requisitos definidos pelo STF na ADI 7265 para autorizar cobertura de procedimento não constante do rol da ANS. Em razão da impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmulas 5 e 7 do STJ), o processo deve retornar à origem para que a corte local examine, na apelação, se os requisitos estabelecidos foram demonstrados, ou converta o julgamento em diligência para produção de prova, nos termos do art. 938, §3º do CPC/2015; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento determinando a devolução dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo nos próprios autos e dou parcial provimento para determinar o retorno dos autos à origem para novo exame da apelação quanto ao preenchimento dos requisitos definidos na ADI 7265 do STF.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que a instância local examine o preenchimento dos requisitos estipulados pelo STF na ADI 7265.
  • Autorizar, se cabível, a conversão do julgamento em diligência para produção de provas, nos termos do art. 938, §3º do CPC/2015.