AREsp 2800940 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que a revisão do quantum da indenização exigiria reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e por entender que o valor de R$ 3.000,00 não é irrisório, não autorizando a intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: MARGARETE LOPES DA SILVA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cobertura De Procedimentos Médicos, Cirurgia Plástica Reparadora Pós Bariátrica, Obrigatoriedade De Custeio Conforme Relatório Do Médico Assistente (tema 1069/stj), Dano Moral Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Civil Direito Do Consumidor Cobertura De Procedimentos Médicos Cirurgia Plástica Reparadora Pós Bariátrica Obrigatoriedade De Custeio Conforme Relatório Do Médico Assistente (tema 1069/stj) Dano Moral Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MARGARETE LOPES DA SILVA MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reexame do quantum da indenização por danos morais e vedação pela Súmula 7/STJ
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica conforme relatório do médico assistente (Tema 1069/STJ)
  3. 3 possibilidade de revisão do valor da indenização apenas em casos de valor irrisório ou exorbitante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que a revisão do quantum da indenização exigiria reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e por entender que o valor de R$ 3.000,00 não é irrisório, não autorizando a intervenção desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Mantém-se a condenação ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais.