REsp 2217805 - DECISAO

REsp 2217805 - DECISAO

Apesar da autora não preencher estritamente as diretrizes da DUT da ANS para cobertura obrigatória do TAVI, o relatório médico justificou indicação excepcional do procedimento diante da idade, comorbidades e fragilidade da paciente; a DUT deve ser vista como organizadora e não absolutista, e a jurisprudência do STJ admite cobertura excepcional quando demonstrada eficácia e insuficiência de alternativas do rol; assim manteve-se a sentença de procedência e negou-se provimento ao recurso especial, com aplicação da Súmula 568/STJ e majoração de honorários em 5%.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CESP (VIVEST); Autora: MARIA MARGARIDA ARAÚJO ALCOBIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Conhecimento E Negado Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro em 5% os honorários de sucumbência.
Legal Topics
Cobertura De Procedimentos Médicos, Rol Da ANS, Diretriz De Utilização (dut), Honorários De Sucumbência
Processo Civil Saúde Suplementar Direito Civil Cobertura De Procedimentos Médicos Rol Da ANS Diretriz De Utilização (dut) Honorários De Sucumbência

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Parties

FUNDAÇÃO CESP (VIVEST)

Recorrente

MARIA MARGARIDA ARAÚJO ALCOBIA

Autora

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Conhecimento E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de cobertura de implante transcateter de prótese valvar aórtica (TAVI) apesar de não preencher diretrizes da DUT da ANS
  2. 2 natureza taxativa do rol da ANS e possíveis exceções justificadas
  3. 3 incidência da Súmula 568/STJ sobre o recurso especial

Ratio Decidendi

Apesar da autora não preencher estritamente as diretrizes da DUT da ANS para cobertura obrigatória do TAVI, o relatório médico justificou indicação excepcional do procedimento diante da idade, comorbidades e fragilidade da paciente; a DUT deve ser vista como organizadora e não absolutista, e a jurisprudência do STJ admite cobertura excepcional quando demonstrada eficácia e insuficiência de alternativas do rol; assim manteve-se a sentença de procedência e negou-se provimento ao recurso especial, com aplicação da Súmula 568/STJ e majoração de honorários em 5%.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro em 5% os honorários de sucumbência.

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso especial interposto por Fundação CESP (VIVEST).
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.