REsp 2204523 - ACORDAO

REsp 2204523 - ACORDAO

O Tribunal manteve a conclusão do tribunal de origem de que, comprovada a indicação médica e a urgência no contexto oncológico, a operadora tem obrigação de custear a cirurgia robótica indicada, sendo irrelevante a não inclusão expressa no rol da ANS para tratamentos de câncer; afastou, contudo, a aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC por inexistir caráter manifestamente protelatório nos embargos de declaração, resultando no conhecimento do recurso especial e seu provimento parcial apenas para afastar a multa.

Parties
Recorrente: UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde) / Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Cobertura De Procedimentos Médicos, Tratamento Oncológico, Rol Da ANS (taxatividade), Dano Moral Por Negativa De Cobertura, Embargos De Declaração E Multa Do Art. 1.026, §2º Do CPC
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Cobertura De Procedimentos Médicos Tratamento Oncológico Rol Da ANS (taxatividade) Dano Moral Por Negativa De Cobertura +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde) / Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura por plano de saúde de cirurgia robótica indicada para tratamento oncológico
  2. 2 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS em casos de tratamento de câncer
  3. 3 Caracterização de dano moral pela recusa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão do tribunal de origem de que, comprovada a indicação médica e a urgência no contexto oncológico, a operadora tem obrigação de custear a cirurgia robótica indicada, sendo irrelevante a não inclusão expressa no rol da ANS para tratamentos de câncer; afastou, contudo, a aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC por inexistir caráter manifestamente protelatório nos embargos de declaração, resultando no conhecimento do recurso especial e seu provimento parcial apenas para afastar a multa.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 imposta em razão dos embargos de declaração.
  • Manter, quanto ao mais, o acórdão do Tribunal de origem que determinou a cobertura do procedimento indicado e a condenação por danos morais (decisão não reformada pelo STJ).