AREsp 2282225 - DECISAO

AREsp 2282225 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque dos autos ficou demonstrada a prescrição médica do procedimento TAVI diante da estenose aórtica grave do paciente, preenchendo-se os requisitos para cobertura excepcional e tendo o procedimento sido incorporado ao Rol da ANS (RN-ANS 465/2021); além disso, o reconhecimento de dano moral decorrente da recusa não comporta reexame fático-probatório na via do recurso especial, em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED VALE DO CORUMBÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Procedimentos Não Constantes Do Rol Da ANS, Natureza Do Rol Da ANS (taxativo/exemplificativo), Dano Moral Por Recusa De Cobertura, Interpretação Da Lei N. 9.656/98 E Lei N. 14.454/2022, Previsão Do Rol Da ANS (rn ANS 465/2021)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Cobertura De Procedimentos Não Constantes Do Rol Da ANS Natureza Do Rol Da ANS (taxativo/exemplificativo) Dano Moral Por Recusa De Cobertura Interpretação Da Lei N. 9.656/98 E Lei N. 14.454/2022 Previsão Do Rol Da ANS (rn ANS 465/2021)

Case Brief

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Parties

UNIMED VALE DO CORUMBÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura do plano de saúde para implante valvar aórtico transcateter (TAVI)
  2. 2 Natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (taxativo em regra, com possibilidade excepcional de cobertura)
  3. 3 Caracterização de danos morais pela recusa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque dos autos ficou demonstrada a prescrição médica do procedimento TAVI diante da estenose aórtica grave do paciente, preenchendo-se os requisitos para cobertura excepcional e tendo o procedimento sido incorporado ao Rol da ANS (RN-ANS 465/2021); além disso, o reconhecimento de dano moral decorrente da recusa não comporta reexame fático-probatório na via do recurso especial, em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.