REsp 2245989 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque o recorrente não demonstrou de forma adequada a violação de dispositivo legal (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ que autoriza, em caráter excepcional e mediante requisitos técnicos, a cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS, sendo vedado o reexame do suporte fático-probatório.

Parties
Recorrente: AMHA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
recurso parcialmente conhecido e, na extensão, negado provimento
Legal Topics
Cobertura De Procedimentos Não Constantes Do Rol Da ANS, Cerceamento De Defesa, Rol Da ANS, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Custeio De Exames, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Cobertura De Procedimentos Não Constantes Do Rol Da ANS Cerceamento De Defesa Rol Da ANS Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

AMHA SAÚDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não produção de parecer técnico do NATJUS
  2. 2 possibilidade de custeio excepcional de tratamentos/exames não previstos no rol da ANS
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque o recorrente não demonstrou de forma adequada a violação de dispositivo legal (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ que autoriza, em caráter excepcional e mediante requisitos técnicos, a cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS, sendo vedado o reexame do suporte fático-probatório.

Court Disposition

recurso parcialmente conhecido e, na extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015