AREsp 2546667 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Com Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação

Legal Issues

1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração e violação do art. 1.022 do CPC
2. 2 taxatividade do rol de procedimentos da ANS e exceções
3. 3 incidência e alcance da Lei 14.454/2022 sobre cobertura de procedimentos não listados no rol

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja proferido novo julgamento da apelação com reexame dos elementos dos autos à luz do precedente da Segunda Seção sobre o rol da ANS e da superveniência da Lei 14.454/2022, observando-se que esta Corte não pode reavaliar o conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço e dou provimento ao recurso especial; anula-se o acórdão recorrido e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação.

Orders

• Anular o acórdão recorrido.
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que promova novo julgamento da apelação, com reexame dos elementos dos autos à luz do precedente da Segunda Seção e da Lei 14.454/2022.