REsp 2060235 - DECISAO

REsp 2060235 - DECISAO

Parcial provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto a instância estadual não examinou os requisitos técnicos previstos no §13 do art.10 da Lei 9.656/98 (na redação dada pela Lei 14.454/2022) que autorizam a cobertura de tratamentos não constantes do rol da ANS; é necessária análise caso a caso desses critérios técnicos.

Parties
Recorrente: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Parcial Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; autos remetidos às instâncias ordinárias para reexame quanto aos requisitos do §13 do art.10 da Lei 9.656/98.
Legal Topics
Cobertura De Procedimentos Não Listados No Rol Da ANS, Taxatividade Do Rol Da ANS, Medicamento Aclasta (ácido Zoledrônico)
Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Procedimentos Não Listados No Rol Da ANS Taxatividade Do Rol Da ANS Medicamento Aclasta (ácido Zoledrônico)

Case Brief

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Parties

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Parcial Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 dever de cobertura de medicamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 interpretação do rol da ANS após a Lei 14.454/2022
  3. 3 necessidade de verificação dos requisitos do §13 do art.10 da Lei 9.656/98

Ratio Decidendi

Parcial provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto a instância estadual não examinou os requisitos técnicos previstos no §13 do art.10 da Lei 9.656/98 (na redação dada pela Lei 14.454/2022) que autorizam a cobertura de tratamentos não constantes do rol da ANS; é necessária análise caso a caso desses critérios técnicos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; autos remetidos às instâncias ordinárias para reexame quanto aos requisitos do §13 do art.10 da Lei 9.656/98.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que examinem a questão à luz das disposições legais sobre a matéria, especialmente o cumprimento dos requisitos do §13 do art.10 da Lei 9.656/98.