AREsp 2650037 - DECISAO

AREsp 2650037 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para verificar que o Tribunal de origem não contrariou os precedentes desta Corte (EREsps n. 1886929/SP e n. 1889704/SP) ao reconhecer a excepcionalidade e a demonstração de eficácia do procedimento não previsto no rol da ANS; assim, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a decisão que determinou a cobertura do procedimento, majorando-se os honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: METRUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Do Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial; mantida a decisão de origem que determinou a cobertura do procedimento.
Legal Topics
Cobertura De Procedimentos Não Previstos No Rol Da ANS, Rol Da ANS Taxativo Vs Exemplificativo, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Prevalência De Precedente Especial (eresps), Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Contratual Cobertura De Procedimentos Não Previstos No Rol Da ANS Rol Da ANS Taxativo Vs Exemplificativo Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Prevalência De Precedente Especial (eresps) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

METRUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Do Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da negativa de cobertura de procedimento médico não constante do rol da ANS
  2. 2 Qual a extensão do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo) e as exceções aplicáveis
  3. 3 Aplicação dos precedentes dos EREsps n. 1886929/SP e n. 1889704/SP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para verificar que o Tribunal de origem não contrariou os precedentes desta Corte (EREsps n. 1886929/SP e n. 1889704/SP) ao reconhecer a excepcionalidade e a demonstração de eficácia do procedimento não previsto no rol da ANS; assim, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a decisão que determinou a cobertura do procedimento, majorando-se os honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial; mantida a decisão de origem que determinou a cobertura do procedimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, do CPC), observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC