AREsp 3050040 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar provimento parcial para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o tribunal de origem, ao reapreciar a apelação, verifique se estão preenchidos os requisitos delineados pelo STF na ADI n. 7265 para eventual concessão excepcional da cobertura de procedimento não incluído no rol...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Conheço do agravo nos próprios autos e dou parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à origem para que, em novo exame da apelação, avalie o preenchimento dos requisitos fixados pelo STF na ADI n. 7265 para a concessão excepcional da cobertura reivindicada
Legal Topics
Cobertura De Procedimentos Não Previstos No Rol Da ANS, Requisitos Para Cobertura Excepcional, Interpretação Conforme À Constituição, Consulta Ao NATJUS, Prova Conforme Art. 373 Do CPC, Art. 489, §1º, V E VI Do CPC, Art. 927, III, §1º Do CPC, Art. 938, §3º Do CPC, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se é possível a concessão judicial de cobertura de procedimento não incluído no rol da ANS
  2. 2 Quais requisitos devem ser verificados para autorizar cobertura excepcional de procedimento fora do rol da ANS
  3. 3 Qual o alcance do exame judicial sobre ato administrativo de não incorporação pela ANS

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento parcial para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o tribunal de origem, ao reapreciar a apelação, verifique se estão preenchidos os requisitos delineados pelo STF na ADI n. 7265 para eventual concessão excepcional da cobertura de procedimento não incluído no rol da ANS, ou converta o julgamento em diligência nos termos do art. 938, §3º do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo nos próprios autos e dou parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à origem para que, em novo exame da apelação, avalie o preenchimento dos requisitos fixados pelo STF na ADI n. 7265 para a concessão excepcional da cobertura reivindicada

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à instância de origem para novo exame da apelação quanto ao preenchimento dos requisitos previstos na ADI n. 7265/STF
  • Autorizar, se for o caso, a conversão do julgamento em diligência, na forma do art. 938, §3º, do CPC/2015, para produção de provas sobre o preenchimento dos requisitos