AREsp 2790188 - DECISAO

AREsp 2790188 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento de que, comprovada a necessidade médica do exame PET-CT para tratamento de câncer e não havendo exclusão contratual ou prova de exame substitutivo, o custeio é obrigatório nos termos da jurisprudência do STJ; por coincidir o acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte e por ausência dos requisitos processuais para admissão do recurso especial (prequestionamento e demonstração analítica do dissídio), negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Procedimentos Oncológicos, Taxatividade Do Rol Da ANS, PET Ct/pet SCAN, Danos Morais Por Negativa De Cobertura, Honorários Advocatícios
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Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de exame PET-CT oncológico para tratamento de câncer
  2. 2 Aplicabilidade ou não da taxatividade do rol da ANS nas hipóteses de tratamento oncológico
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC quanto à fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que, comprovada a necessidade médica do exame PET-CT para tratamento de câncer e não havendo exclusão contratual ou prova de exame substitutivo, o custeio é obrigatório nos termos da jurisprudência do STJ; por coincidir o acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte e por ausência dos requisitos processuais para admissão do recurso especial (prequestionamento e demonstração analítica do dissídio), negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.