AREsp 3055622 - DECISAO

AREsp 3055622 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos à instância de origem, porque as instâncias ordinárias não examinaram se estavam preenchidos os requisitos definidos pelo STF na ADI 7265 para a concessão excepcional de cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS; compete à origem verificar tais requisitos e, caso autorizado pelo art. 938, §3º do CPC/2015, converter o julgamento em diligência para produção de provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento para determinar o retorno dos autos à instância de origem para que seja verificado o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo STF na ADI n. 7265.
Legal Topics
Cobertura De Procedimentos Pela ANS, Rol De Procedimentos, Requisitos Para Cobertura Excepcional, NATJUS, Devolução Dos Autos
Direito Da Saúde Direito Constitucional Direito Processual Civil Cobertura De Procedimentos Pela ANS Rol De Procedimentos Requisitos Para Cobertura Excepcional NATJUS Devolução Dos Autos

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Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS
  2. 2 requisitos para autorização de cobertura excepcional
  3. 3 limites da atuação do Poder Judiciário na análise de atos administrativos da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos à instância de origem, porque as instâncias ordinárias não examinaram se estavam preenchidos os requisitos definidos pelo STF na ADI 7265 para a concessão excepcional de cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS; compete à origem verificar tais requisitos e, caso autorizado pelo art. 938, §3º do CPC/2015, converter o julgamento em diligência para produção de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento para determinar o retorno dos autos à instância de origem para que seja verificado o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo STF na ADI n. 7265.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à instância de origem para novo exame da apelação e verificação do preenchimento dos requisitos para concessão excepcional da cobertura reivindicada.
  • Autorizar, na forma do art. 938, §3º, do CPC/2015, a conversão do julgamento em diligência para que as partes produzam provas sobre os requisitos, se for o caso.