REsp 2169762 - DECISAO

REsp 2169762 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por aplicação, por analogia, das Súmulas nºs 283 e 284 do STF: a agravante não abrangeu todos os fundamentos suficientes adotados pelo acórdão recorrido e apresentou fundamentação deficiente que impede a exata compreensão da controvérsia; ademais, a matéria de direito civil apontada (art. 407 CC) não foi debatida nas instâncias ordinárias, faltando prequestionamento (Súmula 282/STF), e a reforma da decisão exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial, Após Reconsideração Da Presidência
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Procedimentos Por Plano De Saúde, Rol Da ANS E Sua Taxatividade, Indenização Por Danos Morais, Prequestionamento, Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj), Aplicação Da Lei Nº 14.454/22
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Cobertura De Procedimentos Por Plano De Saúde Rol Da ANS E Sua Taxatividade Indenização Por Danos Morais Prequestionamento +2 more

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial, Após Reconsideração Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 taxatividade do rol da ANS e possibilidade de cobertura de procedimentos não listados
  3. 3 prequestionamento de matéria federal (art. 407 CC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por aplicação, por analogia, das Súmulas nºs 283 e 284 do STF: a agravante não abrangeu todos os fundamentos suficientes adotados pelo acórdão recorrido e apresentou fundamentação deficiente que impede a exata compreensão da controvérsia; ademais, a matéria de direito civil apontada (art. 407 CC) não foi debatida nas instâncias ordinárias, faltando prequestionamento (Súmula 282/STF), e a reforma da decisão exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • reconhecer a reconsideração da decisão anterior e não conhecer do recurso especial
  • majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC