AREsp 1924118 - DECISAO

AREsp 1924118 - DECISAO

Da decisão: não se conheceu o recurso especial quanto à tese relativa ao art. 10, § 3º, da Lei n. 9.656/1998 por ausência de prequestionamento; porém, quanto à conclusão do Tribunal de origem de que bastam prescrição e laudo médico para impor cobertura extra-rol, a matéria deve ser reexaminada pelo Tribunal de origem à luz da jurisprudência do STJ que admite mitigação excepcional da taxatividade do rol da ANS, com exame dos pressupostos e da instrução probatória do caso concreto.

Parties
Agravante/autor: CARLOS AMADEU ORICCHIO; Agravada/ré/operadora: operadora do plano de saúde (Fundação CESP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (juízo De Retratação E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Deferido provimento ao agravo interno para reconsiderar decisão anterior e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Cobertura De Procedimentos Por Planos De Saúde, Rol Da ANS (taxatividade E Mitigação), Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Boa Fé E Função Social Do Contrato
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Cobertura De Procedimentos Por Planos De Saúde Rol Da ANS (taxatividade E Mitigação) Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ Boa Fé E Função Social Do Contrato

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Parties

CARLOS AMADEU ORICCHIO

Agravante/autor

operadora do plano de saúde (Fundação CESP)

Agravada/ré/operadora

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (juízo De Retratação E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 10, § 3º, da Lei n. 9.656/1998
  2. 2 taxatividade do rol da ANS e possibilidade de mitigação em casos excepcionais
  3. 3 se a prescrição médica e relatório do médico assistente bastam para impor cobertura não prevista no rol/contrato

Ratio Decidendi

Da decisão: não se conheceu o recurso especial quanto à tese relativa ao art. 10, § 3º, da Lei n. 9.656/1998 por ausência de prequestionamento; porém, quanto à conclusão do Tribunal de origem de que bastam prescrição e laudo médico para impor cobertura extra-rol, a matéria deve ser reexaminada pelo Tribunal de origem à luz da jurisprudência do STJ que admite mitigação excepcional da taxatividade do rol da ANS, com exame dos pressupostos e da instrução probatória do caso concreto.

Court Disposition

Deferido provimento ao agravo interno para reconsiderar decisão anterior e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a controvérsia nos termos da jurisprudência do STJ (EREsps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP) e verifique a presença de circunstâncias excepcionais que justifiquem a flexibilização da taxatividade do rol da ANS