REsp 2191190 - DECISAO

REsp 2191190 - DECISAO

Anula-se o acórdão e a sentença e determina-se o retorno dos autos à primeira instância para que o juízo reaprecie a controvérsia à luz dos critérios fixados pela Segunda Seção nos EREsps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, a fim de verificar se estão presentes os requisitos que autorizam a cobertura excepcional de procedimentos não previstos no rol da ANS, aplicando-se, se for o caso, os parâmetros da Lei n. 14.454/2022 para tratamentos contínuos.

Parties
Recorrente: UNIMED SÃO GONÇALO NITERÓI SOCIEDADE COOPERTIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial, Retorno À Primeira Instância Para Reapreciação
Outcome
Conhece-se do recurso e dá-se parcial provimento para anular acórdão e sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para reapreciação da controvérsia à luz dos critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP.
Legal Topics
Cobertura De Procedimentos Por Planos De Saúde, Rol Da ANS Taxatividade E Exceções, Indenização Por Danos Morais, Obrigação De Fazer, Reabertura De Instrução E Reapreciação Probatória
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Cobertura De Procedimentos Por Planos De Saúde Rol Da ANS Taxatividade E Exceções Indenização Por Danos Morais Obrigação De Fazer Reabertura De Instrução E Reapreciação Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED SÃO GONÇALO NITERÓI SOCIEDADE COOPERTIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial, Retorno À Primeira Instância Para Reapreciação

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS
  2. 2 taxatividade do rol da ANS e hipóteses excepcionais de relativização
  3. 3 configuração de dano moral pela negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Anula-se o acórdão e a sentença e determina-se o retorno dos autos à primeira instância para que o juízo reaprecie a controvérsia à luz dos critérios fixados pela Segunda Seção nos EREsps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, a fim de verificar se estão presentes os requisitos que autorizam a cobertura excepcional de procedimentos não previstos no rol da ANS, aplicando-se, se for o caso, os parâmetros da Lei n. 14.454/2022 para tratamentos contínuos.

Court Disposition

Conhece-se do recurso e dá-se parcial provimento para anular acórdão e sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para reapreciação da controvérsia à luz dos critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP.

Orders

  • Anulação do acórdão recorrido e da sentença
  • Determinação de retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento à luz dos critérios da Segunda Seção (EREsps n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP)