REsp 1962421 - DECISAO

REsp 1962421 - DECISAO

O acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas e assentou, com base no laudo pericial e no conjunto fático-probatório, que o dano decorreu de sobre-esforço do operador, hipótese de risco excluído na apólice; assim, o exame do recurso especial demandaria revolver prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, e parte das normas invocadas não foi prequestionada, vedando seu exame em sede especial pela Súmula 211/STJ; por isso o recurso especial não é conhecido.

Parties
Recorrente: WS PESCADOS DA AMAZONIA EIRELI - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cobertura De Seguro, Risco Excluído, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Seguros Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cobertura De Seguro Risco Excluído Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

WS PESCADOS DA AMAZONIA EIRELI - EPP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial
  2. 2 alegada violação aos arts. 489, §1º, IV e V e 1.022, II do CPC/2015
  3. 3 alegada violação ao art. 47 do CDC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas e assentou, com base no laudo pericial e no conjunto fático-probatório, que o dano decorreu de sobre-esforço do operador, hipótese de risco excluído na apólice; assim, o exame do recurso especial demandaria revolver prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, e parte das normas invocadas não foi prequestionada, vedando seu exame em sede especial pela Súmula 211/STJ; por isso o recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015