REsp 2166499 - DECISAO

REsp 2166499 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a matéria exigia reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais (a apólice delimitava a cobertura ao diagnóstico de neoplasia maligna de mama e de colo do útero), o que é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se o acórdão do Tribunal de origem que afastou cobertura para câncer no endométrio, na bexiga e no intestino e reputou não abusiva a cláusula restritiva.

Parties
Recorrente: Patrícia Maira Carelli Reis Cavalca Carvalhal; Recorrida: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cobertura De Seguro De Vida, Cláusulas Restritivas De Cobertura, Abusividade De Cláusula Contratual, Interpretação Contratual, Reexame De Matéria Fático Probatória, Diagnóstico De Câncer
Direito Do Seguro Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Cobertura De Seguro De Vida Cláusulas Restritivas De Cobertura Abusividade De Cláusula Contratual Interpretação Contratual +2 more

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Parties

Patrícia Maira Carelli Reis Cavalca Carvalhal

Recorrente

Ré

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil e dos arts. 46, 47 e 51 do CDC
  2. 2 interpretação contratual acerca da abrangência da cobertura por diagnóstico de câncer
  3. 3 abusividade de cláusula limitativa de cobertura

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a matéria exigia reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais (a apólice delimitava a cobertura ao diagnóstico de neoplasia maligna de mama e de colo do útero), o que é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se o acórdão do Tribunal de origem que afastou cobertura para câncer no endométrio, na bexiga e no intestino e reputou não abusiva a cláusula restritiva.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorados os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.