REsp 1932090 - DECISAO

REsp 1932090 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido, lastreado nas cláusulas contratuais e na prova documental, concluiu pela ausência de cobertura securitária para vícios construtivos, decisão cuja alteração demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados em recurso especial; ademais, a recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial analiticamente comparada exigida pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Seguro Habitacional, Vícios Construtivos, Prova Pericial, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de cobertura securitária para vícios de construção
  2. 2 necessidade de dilação probatória/perícia técnica
  3. 3 vigência das Condições Gerais do seguro e indisponibilidade de cobertura retroativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido, lastreado nas cláusulas contratuais e na prova documental, concluiu pela ausência de cobertura securitária para vícios construtivos, decisão cuja alteração demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados em recurso especial; ademais, a recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial analiticamente comparada exigida pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.