REsp 2123792 - DECISAO

REsp 2123792 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: sendo a moléstia coberta pelo contrato e havendo indicação médica, e diante da previsão legal (Lei 14.454/2022) e da orientação jurisprudencial que mitiga a taxatividade do rol da ANS, é devida a cobertura do tratamento pleiteado; incide, ainda, o óbice da Súmula 83/STJ quanto à divergência suscitada.

Parties
Recorrente: UNIMED SUDOESTE PAULISTA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Autora: autora (menor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Cobertura De Terapia Multidisciplinar, Rol De Procedimentos Da ANS, Hidroterapia, Transtorno Do Espectro Autista, Súmula 102/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Cobertura De Terapia Multidisciplinar Rol De Procedimentos Da ANS Hidroterapia Transtorno Do Espectro Autista Súmula 102/stj +1 more

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Parties

UNIMED SUDOESTE PAULISTA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Recorrente

autora (menor)

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Natureza (taxatividade) do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 Aplicação da Lei 14.454/2022 quanto à hidroterapia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: sendo a moléstia coberta pelo contrato e havendo indicação médica, e diante da previsão legal (Lei 14.454/2022) e da orientação jurisprudencial que mitiga a taxatividade do rol da ANS, é devida a cobertura do tratamento pleiteado; incide, ainda, o óbice da Súmula 83/STJ quanto à divergência suscitada.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º.