REsp 1924494 - ACORDAO

REsp 1924494 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Terceira Turma já havia reconhecido a obrigatoriedade de cobertura da terapia multidisciplinar no caso concreto; as alterações regulatórias não retroagem para prejudicar a obrigação de cobertura reconhecida pela jurisprudência; e a Segunda Seção admitiu a mitigação da taxatividade do Rol da ANS para tratamentos multidisciplinares.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Julgado Pela TERCEIRA TURMA Em Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cobertura De Terapia Multidisciplinar, Rol Da ANS, Artrogripose Congênita Múltipla, Retroatividade De Normas Regulatórias
Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Cobertura De Terapia Multidisciplinar Rol Da ANS Artrogripose Congênita Múltipla Retroatividade De Normas Regulatórias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Julgado Pela TERCEIRA TURMA Em Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Cobertura de tratamento de reabilitação multidisciplinar (fisioterapia com métodos Kabat e Bobath, hidroterapia e liberação miofascial)
  2. 2 Aplicação retroativa das Resoluções Normativas ANS n. 469/2021 e 593/2022
  3. 3 Incidência ou mitigação da taxatividade do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Terceira Turma já havia reconhecido a obrigatoriedade de cobertura da terapia multidisciplinar no caso concreto; as alterações regulatórias não retroagem para prejudicar a obrigação de cobertura reconhecida pela jurisprudência; e a Segunda Seção admitiu a mitigação da taxatividade do Rol da ANS para tratamentos multidisciplinares.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno