AREsp 2659399 - DECISAO

AREsp 2659399 - DECISAO

A questão submetida ao recurso especial encontra-se afetada à Segunda Seção do STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (Recursos Especiais nº 2.153.672/SP e 2.167.050/SP, Tema nº 1.295/STJ); diante da identidade de questão de direito, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos representativos da controvérsia, nos termos dos dispositivos regimentais e do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Dos Recursos Representativos Do Tema Nº 1.295/stj
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento dos recursos representativos do Tema nº 1.295/STJ
Legal Topics
Cobertura De Terapia Multidisciplinar, Transtorno Global Do Desenvolvimento, Recursos Repetitivos, Tema 1.295/stj, Sobrestamento De Autos
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Cobertura De Terapia Multidisciplinar Transtorno Global Do Desenvolvimento Recursos Repetitivos Tema 1.295/stj Sobrestamento De Autos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Dos Recursos Representativos Do Tema Nº 1.295/stj

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento

Ratio Decidendi

A questão submetida ao recurso especial encontra-se afetada à Segunda Seção do STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (Recursos Especiais nº 2.153.672/SP e 2.167.050/SP, Tema nº 1.295/STJ); diante da identidade de questão de direito, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos representativos da controvérsia, nos termos dos dispositivos regimentais e do CPC.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento dos recursos representativos do Tema nº 1.295/STJ

Orders

  • determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que lá permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, vinculados ao Tema nº 1.295/STJ
  • após estabelecida a tese sobre a questão, proceda-se em conformidade com as disposições dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil