AREsp 2575895 - DECISAO

AREsp 2575895 - DECISAO

Como a matéria debatida no recurso especial encontra-se afetada ao julgamento dos recursos repetitivos vinculados ao Tema nº 1.295/STJ, houve identidade de questão de direito, impondo a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até o julgamento do mérito dos recursos representativos, nos termos da sistemática prevista nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.295/STJ
Legal Topics
Cobertura De Terapia Multidisciplinar, Transtorno Global Do Desenvolvimento, Tema Repetitivo Nº 1.295/stj, Sistemática Dos Recursos Repetitivos
Direito À Saúde Direito Processual Civil Planos De Saúde Recursos Repetitivos Cobertura De Terapia Multidisciplinar Transtorno Global Do Desenvolvimento Tema Repetitivo Nº 1.295/stj Sistemática Dos Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento

Ratio Decidendi

Como a matéria debatida no recurso especial encontra-se afetada ao julgamento dos recursos repetitivos vinculados ao Tema nº 1.295/STJ, houve identidade de questão de direito, impondo a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até o julgamento do mérito dos recursos representativos, nos termos da sistemática prevista nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.295/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia vinculados ao Tema nº 1.295/STJ
  • Após estabelecida a tese sobre a questão, proceda-se em conformidade com as disposições dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil