AREsp 2842975 - DECISAO

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O recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.295), determinando-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, ocasião em que se deverá negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou proceder ao juízo de retratação se divergir, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.295
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até julgamento do Tema n. 1.295; observância do art. 1.040 do CPC/2015 após publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Cobertura De Terapia Multidisciplinar, Transtorno Global Do Desenvolvimento, Transtorno Do Espectro Autista, Planos De Saúde, Recursos Repetitivos, Tema N. 1.295
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Processual Civil Cobertura De Terapia Multidisciplinar Transtorno Global Do Desenvolvimento Transtorno Do Espectro Autista Planos De Saúde Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.295

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.295), determinando-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, ocasião em que se deverá negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou proceder ao juízo de retratação se divergir, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até julgamento do Tema n. 1.295; observância do art. 1.040 do CPC/2015 após publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.295 pelo Superior Tribunal de Justiça
  • Após publicação do acórdão paradigma, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceda-se ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em repercussão geral