AREsp 1808887 - DECISAO

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Verificada identidade de questão de direito submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.295/STJ), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento destes até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos, conforme previsão dos diplomas processuais citados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento)
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.295/STJ
Legal Topics
Cobertura De Terapia Multidisciplinar, Transtorno Global Do Desenvolvimento, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Cobertura De Terapia Multidisciplinar Transtorno Global Do Desenvolvimento Recursos Repetitivos Sobrestamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita a paciente com transtorno global do desenvolvimento
  2. 2 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo nº 1.295/STJ)
  3. 3 devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento nos termos do ordenamento processual

Ratio Decidendi

Verificada identidade de questão de direito submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.295/STJ), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento destes até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos, conforme previsão dos diplomas processuais citados.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.295/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, vinculados ao Tema nº 1.295/STJ.
  • Após estabelecida a tese sobre a questão, proceda-se em conformidade com as disposições dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.