REsp 2000018 - DECISAO

REsp 2000018 - DECISAO

Por se tratar de matéria submetida a recurso repetitivo (REsp 2.607.050/SP, Tema 1.295) e visando à uniformidade e segurança jurídica, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, a fim de que o colegiado local negue seguimento se seu acórdão coincidir com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Recorrente: UNIMED DE DOURADOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (arts. 1.039 1.040 Cpc)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com determinação para negar seguimento se o acórdão coincidir com a tese vinculante ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.
Legal Topics
Cobertura De Terapia Multidisciplinar, Rol De Procedimentos Da ANS, Limitação De Sessões De Fonoaudiologia E Terapia Ocupacional, Precedentes Vinculantes (tema 1.295/stj), Juízo De Retratação
Direito À Saúde Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Contratual De Planos De Saúde Cobertura De Terapia Multidisciplinar Rol De Procedimentos Da ANS Limitação De Sessões De Fonoaudiologia E Terapia Ocupacional Precedentes Vinculantes (tema 1.295/stj) +1 more

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Parties

UNIMED DE DOURADOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (arts. 1.039 1.040 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o plano de saúde é obrigado a cobrir tratamento multidisciplinar prescrito para paciente com transtorno do espectro autista quando o tratamento não consta do rol da ANS
  2. 2 Se a limitação do número de sessões de fonoaudiologia e terapia ocupacional é cláusula abusiva
  3. 3 Procedimental: aplicação do rito dos recursos repetitivos e necessidade de remessa ao tribunal de origem para juízo de retratação nos termos dos arts. 1.039-1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria submetida a recurso repetitivo (REsp 2.607.050/SP, Tema 1.295) e visando à uniformidade e segurança jurídica, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, a fim de que o colegiado local negue seguimento se seu acórdão coincidir com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com determinação para negar seguimento se o acórdão coincidir com a tese vinculante ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
  • Observar a disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC