REsp 2061131 - DECISAO

REsp 2061131 - DECISAO

Por força da afetação da matéria ao julgamento de recursos repetitivos (Tema nº 1.295/STJ) e da identidade da questão de direito, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais representativos da controvérsia, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, art. 256-L do Regimento Interno do STJ e art. 1.037, II, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestado Até Julgamento Dos Recursos Repetitivos (tema Nº 1.295/stj)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema nº 1.295/STJ.
Legal Topics
Cobertura De Terapia Multidisciplinar Por Plano De Saúde, Transtorno Global Do Desenvolvimento, Recursos Repetitivos, Afetação De Matéria (tema Nº 1.295/stj)
Direito Da Saúde Processo Civil Cobertura De Terapia Multidisciplinar Por Plano De Saúde Transtorno Global Do Desenvolvimento Recursos Repetitivos Afetação De Matéria (tema Nº 1.295/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestado Até Julgamento Dos Recursos Repetitivos (tema Nº 1.295/stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento.

Ratio Decidendi

Por força da afetação da matéria ao julgamento de recursos repetitivos (Tema nº 1.295/STJ) e da identidade da questão de direito, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais representativos da controvérsia, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, art. 256-L do Regimento Interno do STJ e art. 1.037, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema nº 1.295/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, vinculados ao Tema nº 1.295/STJ.
  • Decisão fundada no art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, determinando a devolução ao Tribunal de origem.