AREsp 2232994 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, impugnando acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. UNIMED. TRATAMENTO DE PSICOTERAPIA PELO MÉTODO ABA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA ANS DO TRATAMENTO VINDICADO. ROL EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTES. PLANO DE SAÚDE QUE NÃO POSSUI PROFISSIONAL HABILITADO PARA A REALIZAÇÃO DE PSICOTERAPIA COM METODOLOGIA ABA NO QUADRO DE CREDENCIADOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL APTO. OBRIGATORIEDADE. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. POR MAIORIA. Os e mbargos declaratórios opostos foram rejeitados. Verifico que se discute, no recurso especial, a seguinte questão: possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento. A propósito, tal matéria foi afetada ao julgamento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.036 a 1.041 do Código de Processo Civil), nos autos dos Recursos Especiais n. 2.153.672/SP e 2.167.050/SP, da relatoria do Ministro Antonio Carlos Ferreira, vinculados ao Tema Repetitivo nº 1.295/STJ. Desse modo, caracterizada a identidade de questão de direito submetida à sistemática dos recursos repetitivos, os presentes autos devem ser devolvidos à Corte de origem, nos termos do art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ. Em face do exposto, com base no disposto no art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, vinculados ao Tema nº 1.295/STJ. Após estabelecida a tese sobre a questão, proceda-se em conformidade com as disposições dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil. Intimem-se. EMENTA