REsp 1887844 - DECISAO

REsp 1887844 - DECISAO

A Terceira Turma concluiu que, diante da natureza exemplificativa do rol da ANS e da aplicação complementar do CDC, é abusiva a recusa de custeio de terapias prescritas para doença coberta pelo contrato; entretanto, por ausência de prequestionamento e fundamentação sobre pontos específicos suscitados (art.12, VI, da Lei 9.656/1998 e questões sobre reembolso e coparticipação), impediu-se o conhecimento pleno do recurso especial nesses pontos, resultando em conhecimento parcial e, nessa extensão, negativa de provimento.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A; Recorrida: G M D C (menor impúbere, representado por M D G M M)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cobertura De Terapias Especializadas, Natureza Do Rol Da ANS, Limitação Do Número De Sessões, Abusividade De Cláusula Contratual, Coparticipação, Reembolso, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Cobertura De Terapias Especializadas Natureza Do Rol Da ANS Limitação Do Número De Sessões Abusividade De Cláusula Contratual Coparticipação +2 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Recorrente

G M D C (menor impúbere, representado por M D G M M)

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS tem natureza taxativa ou exemplificativa
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio, pela operadora, de terapias especializadas prescritas para tratamento de doença coberta
  3. 3 Possibilidade de limitação do número de sessões e adoção de coparticipação

Ratio Decidendi

A Terceira Turma concluiu que, diante da natureza exemplificativa do rol da ANS e da aplicação complementar do CDC, é abusiva a recusa de custeio de terapias prescritas para doença coberta pelo contrato; entretanto, por ausência de prequestionamento e fundamentação sobre pontos específicos suscitados (art.12, VI, da Lei 9.656/1998 e questões sobre reembolso e coparticipação), impediu-se o conhecimento pleno do recurso especial nesses pontos, resultando em conhecimento parcial e, nessa extensão, negativa de provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 10% para 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/15)
  • Previno as partes que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar a condenação às penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15