REsp 2105930 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a obrigatoriedade de cobertura, por operadoras de planos privados, de tratamentos multidisciplinares prescritos por médico assistente a beneficiários com transtornos globais do desenvolvimento (incluindo TEA), incidindo a Súmula 83/STJ e tornando insuficientes as razões do agravo para revisar o julgado.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negou-se provimento ao agravo interno e mantida a decisão agravada.
Legal Topics
Cobertura De Terapias Multidisciplinares, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Equoterapia, Hidroterapia, Musicoterapia, Reembolso De Despesas, Regulação ANS, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde/saúde Suplementar Cobertura De Terapias Multidisciplinares Transtorno Do Espectro Autista (tea) Equoterapia Hidroterapia Musicoterapia +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura, por plano de saúde, de terapias multidisciplinares prescritas pelo médico assistente para beneficiário com TEA e epilepsia
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Possibilidade de limitação ou exclusão de terapias como equoterapia, hidroterapia e musicoterapia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a obrigatoriedade de cobertura, por operadoras de planos privados, de tratamentos multidisciplinares prescritos por médico assistente a beneficiários com transtornos globais do desenvolvimento (incluindo TEA), incidindo a Súmula 83/STJ e tornando insuficientes as razões do agravo para revisar o julgado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negou-se provimento ao agravo interno e mantida a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
  • Manter a decisão agravada que deu provimento ao recurso especial da parte adversa nos termos do acórdão recorrido.