AREsp 2627027 - DECISAO

AREsp 2627027 - DECISAO

Dada a superveniência de atos normativos da ANS que tornam obrigatória a cobertura ilimitada de sessões para tratamento do TEA e a comprovação de que a rede credenciada não oferecia o atendimento prescrito, a recusa da operadora foi considerada abusiva; na hipótese de inexistência de rede credenciada apta e configurada inexecução contratual, o reembolso deve ser integral, por sua natureza indenizatória, não se sujeitando aos limites da tabela do plano.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor: D R B
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Cobertura De Terapias Multidisciplinares, Reembolso Integral, Rol Da ANS (taxatividade), Negativa De Cobertura Abusiva, Musicoterapia
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Processo Civil Cobertura De Terapias Multidisciplinares Reembolso Integral Rol Da ANS (taxatividade) Negativa De Cobertura Abusiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

D R B

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de terapias multidisciplinares para tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA)
  2. 2 Efeito e alcance do rol de procedimentos da ANS (regra da taxatividade e exceções)
  3. 3 Cabimento de reembolso integral em razão de inexistência de rede credenciada e inexecução contratual

Ratio Decidendi

Dada a superveniência de atos normativos da ANS que tornam obrigatória a cobertura ilimitada de sessões para tratamento do TEA e a comprovação de que a rede credenciada não oferecia o atendimento prescrito, a recusa da operadora foi considerada abusiva; na hipótese de inexistência de rede credenciada apta e configurada inexecução contratual, o reembolso deve ser integral, por sua natureza indenizatória, não se sujeitando aos limites da tabela do plano.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da causa (nos termos do art.85, §11, do CPC)