AREsp 2770238 - DECISAO

AREsp 2770238 - DECISAO

Em razão da multiplicidade de recursos e da dispersão jurisprudencial sobre a matéria, o recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.295) e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para ficarem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, aplicando-se, após sua publicação, o art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou possibilitar juízo de retratação conforme a orientação do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.295) E Sobrestamento Dos Autos Aguardando Julgamento Do Acórdão Paradigma
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados aguardando julgamento do Tema n. 1.295; após publicação do acórdão paradigma, aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou promover juízo de retratação
Legal Topics
Cobertura De Terapias Multidisciplinares, Transtorno Global Do Desenvolvimento, Transtorno Do Espectro Autista, Limitação Ou Recusa De Cobertura, Recursos Repetitivos, Sistema De Precedentes
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Processual Civil Cobertura De Terapias Multidisciplinares Transtorno Global Do Desenvolvimento Transtorno Do Espectro Autista Limitação Ou Recusa De Cobertura Recursos Repetitivos +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.295) E Sobrestamento Dos Autos Aguardando Julgamento Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita a paciente com transtorno global do desenvolvimento

Ratio Decidendi

Em razão da multiplicidade de recursos e da dispersão jurisprudencial sobre a matéria, o recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.295) e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para ficarem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, aplicando-se, após sua publicação, o art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou possibilitar juízo de retratação conforme a orientação do STJ.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados aguardando julgamento do Tema n. 1.295; após publicação do acórdão paradigma, aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou promover juízo de retratação

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.295 pelo STJ
  • Após a publicação do acórdão paradigma, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte