REsp 1933002 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque as decisões de primeiro e segundo grau estão em conformidade com o entendimento consolidado do STJ sobre a possibilidade de mitigação da taxatividade do rol da ANS, tendo as instâncias ordinárias reconhecido a adequação e necessidade das terapias prescritas sem substituto terapêutico eficaz; conhecer do recurso exigiria reexame de provas e do contrato (vedado pelas Súmulas 5 e 7), e portanto impõe-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cobertura De Terapias Multidisciplinares, Rol Da ANS, Reembolso, Síndrome De Down, Cláusulas Abusivas, Hipossuficiência Do Consumidor
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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de cobertura por ausência no rol da ANS
  2. 2 Limitação contratual de reembolso e número de sessões
  3. 3 Obrigatoriedade de custeio de terapias prescritas pelo médico assistente

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as decisões de primeiro e segundo grau estão em conformidade com o entendimento consolidado do STJ sobre a possibilidade de mitigação da taxatividade do rol da ANS, tendo as instâncias ordinárias reconhecido a adequação e necessidade das terapias prescritas sem substituto terapêutico eficaz; conhecer do recurso exigiria reexame de provas e do contrato (vedado pelas Súmulas 5 e 7), e portanto impõe-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios devidos pela parte recorrente para 15% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015)