REsp 2233703 - DECISAO

REsp 2233703 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos indicados da Lei 12.764/2012, inviabilizando o exame pelo STJ (Súmula 211/STJ); quanto ao mérito conhecido, confirmou-se que a obrigação de custear acompanhante/aplicador terapêutico em ambiente escolar ou domiciliar não integra, salvo previsão contratual, a cobertura do plano de saúde, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Recorrente: J L L A DE L (MENOR); Recorrente: P H L A DE L (MENOR); Representante: P L A DE L; Recorrida: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência / Recurso Especial Julgamento De Mérito No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Cobertura De Terapias Multidisciplinares, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Método ABA, Acompanhante Terapêutico Em Ambiente Escolar E Domiciliar, Prequestionamento, Súmula 568/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito À Saúde Regulação Da Saúde Suplementar Cobertura De Terapias Multidisciplinares Transtorno Do Espectro Autista (tea) Método ABA Acompanhante Terapêutico Em Ambiente Escolar E Domiciliar +4 more

Case Brief

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Parties

J L L A DE L (MENOR)

Recorrente

P H L A DE L (MENOR)

Recorrente

P L A DE L

Representante

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência / Recurso Especial Julgamento De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de cobertura de aplicadora/aplicador terapêutico ABA em ambiente escolar e domiciliar por plano de saúde
  2. 2 prequestionamento dos arts. 2º, III e 3º, III da Lei 12.764/2012
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ sobre limites da cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos indicados da Lei 12.764/2012, inviabilizando o exame pelo STJ (Súmula 211/STJ); quanto ao mérito conhecido, confirmou-se que a obrigação de custear acompanhante/aplicador terapêutico em ambiente escolar ou domiciliar não integra, salvo previsão contratual, a cobertura do plano de saúde, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.