REsp 2238578 - DECISAO

REsp 2238578 - DECISAO

Em razão da existência de controvérsia representativa delimitada pela Segunda Seção (Tema 1.295) sobre a possibilidade de limitação ou recusa de cobertura de terapia multidisciplinar para pacientes com transtorno global do desenvolvimento, e em observância aos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e ao art. 256-L do RISTJ, os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem e ficarão sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo, prejudicando-se, assim, a análise do agravo em recurso especial.

Parties
Recorrente: ANDRESSA SILVEIRA; Recorrida: Operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Em Razão Da Afetação Do Tema 1.295/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema 1.295/STJ; análise do agravo em recurso especial prejudicada
Legal Topics
Cobertura De Terapias Multidisciplinares, Rol Da ANS, Lei N.9.656/98 §13 (art.10), Lei N.14.454/2022, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos E Afetação (tema 1.295)
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Direito Processual Civil Planos De Saúde Cobertura De Terapias Multidisciplinares Rol Da ANS Lei N.9.656/98 §13 (art.10) Lei N.14.454/2022 +2 more

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Parties

ANDRESSA SILVEIRA

Recorrente

Operadora do plano de saúde

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Em Razão Da Afetação Do Tema 1.295/stj

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobertura de fisioterapia pelo método Bobath
  2. 2 possibilidade de cobertura de neuropsicopedagogia pelo método Panlexia
  3. 3 obrigatoriedade de cobertura de fonoterapia e limitação do número de sessões

Ratio Decidendi

Em razão da existência de controvérsia representativa delimitada pela Segunda Seção (Tema 1.295) sobre a possibilidade de limitação ou recusa de cobertura de terapia multidisciplinar para pacientes com transtorno global do desenvolvimento, e em observância aos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e ao art. 256-L do RISTJ, os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem e ficarão sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo, prejudicando-se, assim, a análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema 1.295/STJ; análise do agravo em recurso especial prejudicada

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
  • Os autos permanecerão suspensos até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema 1.295/STJ