EREsp 1973748 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o rol da ANS é meramente exemplificativo e é abusiva a negativa de cobertura de tratamento indicado por profissional habilitado quando necessário ao tratamento de doença coberta pelo plano; assim, a operadora deve custear o tratamento, não cabendo-lhe ingerência na escolha técnica do médico, aplicando-se a função social do contrato e, quando cabível, o CDC.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Cobertura De Tratamento, Rol Da ANS, Cláusula Abusiva, Obrigação De Custeio, Autogestão
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Tratamento Rol Da ANS Cláusula Abusiva Obrigação De Custeio +1 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS
  2. 2 validade de cláusula contratual que exclui tratamentos não previstos no rol da ANS
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às negativas de cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o rol da ANS é meramente exemplificativo e é abusiva a negativa de cobertura de tratamento indicado por profissional habilitado quando necessário ao tratamento de doença coberta pelo plano; assim, a operadora deve custear o tratamento, não cabendo-lhe ingerência na escolha técnica do médico, aplicando-se a função social do contrato e, quando cabível, o CDC.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Honrarios advocatícios majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a assistência gratuita, se for o caso