REsp 1963074 - DECISAO

REsp 1963074 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à matéria suscitada nas razões de apelação (limitação do número de sessões à luz da RN 428/2017 e da Diretriz do Rol da ANS), verifica-se violação do art. 1.022 do CPC, sendo necessária a anulação do julgado que apreciou os embargos declaratórios e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste plenamente sobre o ponto.

Parties
Recorrente: SÃO LUCAS SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência (recurso Especial) / Recurso Especial Provido Em Parte Para Retorno Ao Tribunal a Quo Para Julgamento Completo Dos Embargos De Declaração
Outcome
dou provimento em parte ao recurso especial, a fim de que os autos retornem ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração
Legal Topics
Cobertura De Tratamento, Psicopedagogia Clínica, ABA, Terapia Ocupacional, Omissão Do Tribunal, Art. 1.022 Do CPC, Resolução Normativa 428/2017, Rol De Procedimentos Da ANS
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Cobertura De Tratamento Psicopedagogia Clínica ABA Terapia Ocupacional Omissão Do Tribunal Art. 1.022 Do CPC +2 more

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Parties

SÃO LUCAS SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência (recurso Especial) / Recurso Especial Provido Em Parte Para Retorno Ao Tribunal a Quo Para Julgamento Completo Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à limitação do número de sessões prevista na RN 428/2017 e Diretriz do Rol da ANS
  2. 2 obrigação de cobertura de tratamentos prescritos (psicopedagogia clínica com especialização em ABA e terapia ocupacional com especialização em Dir Floortime)
  3. 3 alegada violação dos arts. 10, inciso VI, e §4º, e 35-F da Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à matéria suscitada nas razões de apelação (limitação do número de sessões à luz da RN 428/2017 e da Diretriz do Rol da ANS), verifica-se violação do art. 1.022 do CPC, sendo necessária a anulação do julgado que apreciou os embargos declaratórios e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste plenamente sobre o ponto.

Court Disposition

dou provimento em parte ao recurso especial, a fim de que os autos retornem ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração

Orders

  • autos retornem ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração
  • Publique-se. Intimem-se.