AREsp 2652780 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade do óbice relativo à ausência de demonstração de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma, não refutando todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: UNIMED DE ASSIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: T B F, menor representado por L B DOS S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Cobertura De Tratamento, Transtorno Do Espectro Autista, Dano Moral, Coparticipação, Rol Da ANS, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito À Saúde Planos De Saúde Cobertura De Tratamento Transtorno Do Espectro Autista Dano Moral +4 more

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Parties

UNIMED DE ASSIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

T B F, menor representado por L B DOS S

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por ausência de demonstração de similitude fática entre acórdãos
  2. 2 cobertura de terapia multidisciplinar intensiva (Método de Integração Global - MIG) por plano de saúde
  3. 3 aplicabilidade do rol da ANS

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade do óbice relativo à ausência de demonstração de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma, não refutando todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência citada.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em 5% (três por cento) os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.