EAREsp 2658767 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ que reconhece a obrigação das operadoras de custear terapias prescritas e necessárias para pacientes com síndrome de Down, sendo aplicável o enunciado da Súmula 168/STJ, de modo que não se configura divergência passível de reforma.

Parties
Agravante: UNIMED DE SANTA BARBARA DOESTE AMERICANA COOP TRAB ME D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Seção)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cobertura De Tratamento, Síndrome De Down, Obrigatoriedade De Custeio, Rol Da ANS, Jurisprudência Da Segunda Seção
Plano De Saúde Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Cobertura De Tratamento Síndrome De Down Obrigatoriedade De Custeio Rol Da ANS +1 more

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Parties

UNIMED DE SANTA BARBARA DOESTE AMERICANA COOP TRAB ME D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de terapias prescritas e necessárias para pessoa com síndrome de Down
  2. 2 Possibilidade de exclusão de cobertura por não constar do rol da ANS
  3. 3 Requisito de identidade ou similitude fática para configuração de divergência jurisprudencial nos embargos de divergência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ que reconhece a obrigação das operadoras de custear terapias prescritas e necessárias para pacientes com síndrome de Down, sendo aplicável o enunciado da Súmula 168/STJ, de modo que não se configura divergência passível de reforma.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão embargado