REsp 1961575 - DECISAO

REsp 1961575 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que reconhece a abusividade de cláusulas contratuais que excluem tratamento, procedimento ou material imprescindível prescrito por médico e adota, na Terceira Turma, o entendimento de que o rol da ANS é exemplificativo quando o tratamento é necessário para doença coberta, de modo que a recusa de cobertura pela operadora foi indevida.

Parties
Autora: DANIELA APARECIDA CORREA; Ré: SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome
recurso especial conhecido e não provido; mantida a decisão que reconheceu a abusividade da negativa de cobertura pela SANTA HELENA
Legal Topics
Cobertura De Tratamento Cirúrgico, Rol De Procedimentos Da ANS, Cláusulas De Exclusão Em Contratos De Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Cobertura De Tratamento Cirúrgico Rol De Procedimentos Da ANS Cláusulas De Exclusão Em Contratos De Plano De Saúde Negativa De Cobertura +1 more

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Parties

DANIELA APARECIDA CORREA

Autora

SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 se o rol da ANS é taxativo ou exemplificativo
  2. 2 abuso de cláusulas contratuais que excluem tratamentos necessários
  3. 3 ingerência da operadora na escolha terapêutica pelo médico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que reconhece a abusividade de cláusulas contratuais que excluem tratamento, procedimento ou material imprescindível prescrito por médico e adota, na Terceira Turma, o entendimento de que o rol da ANS é exemplificativo quando o tratamento é necessário para doença coberta, de modo que a recusa de cobertura pela operadora foi indevida.

Court Disposition

recurso especial conhecido e não provido; mantida a decisão que reconheceu a abusividade da negativa de cobertura pela SANTA HELENA

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios em desfavor de SANTA HELENA de R$ 3.000,00 para R$ 3.500,00, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC.
  • Publique-se e intime-se.