REsp 2177656 - DECISAO

REsp 2177656 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias infraconstitucionais indicadas pelo recorrente e por se tratar de questões constitucionais que não competem ao STJ; além disso, o recorrente deixou de demonstrar discussão e interpretação específica dos dispositivos federais invocados, aplicando-se as Súmulas 282/STF, 284/STF e 211/STJ. Em razão da publicação do acórdão recorrido na vigência do CPC/2015 e do não acolhimento do recurso, cabia a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Autor/Recorrente; Recorrido: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Cobertura De Tratamento De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Método ABA, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Previdenciário/estatutário Cobertura De Tratamento De Saúde Transtorno Do Espectro Autista (tea) Método ABA Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

Autor/Recorrente

Recorrente

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 discussão sobre cobertura do método ABA por autarquia previdenciária (IPSEMG) e planos de saúde
  3. 3 aplicação das súmulas 282/STF e 284/STF e da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias infraconstitucionais indicadas pelo recorrente e por se tratar de questões constitucionais que não competem ao STJ; além disso, o recorrente deixou de demonstrar discussão e interpretação específica dos dispositivos federais invocados, aplicando-se as Súmulas 282/STF, 284/STF e 211/STJ. Em razão da publicação do acórdão recorrido na vigência do CPC/2015 e do não acolhimento do recurso, cabia a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.