REsp 2050825 - DECISAO

REsp 2050825 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que a recorrente deixou de indicar de modo explícito e particularizado o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF); ademais, os argumentos da recorrente demandariam reexame de questões fático-probatórias próprias do acórdão recorrido, procedimento vedado a esta Corte pela Súmula 7/STJ. Foi determinada ainda a majoração dos honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cobertura De Tratamento Domiciliar, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Cobertura De Tratamento Domiciliar Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 obrigação de operadora de plano de saúde em cobrir tratamento domiciliar
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória por esta Corte (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que a recorrente deixou de indicar de modo explícito e particularizado o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF); ademais, os argumentos da recorrente demandariam reexame de questões fático-probatórias próprias do acórdão recorrido, procedimento vedado a esta Corte pela Súmula 7/STJ. Foi determinada ainda a majoração dos honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC