AREsp 2481195 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado porque a Corte de origem, com base no acervo probatório, concluiu pela necessidade do tratamento domiciliar e pela conformidade deste com as exceções do art. 10, § 13, I, da Lei n. 9.656/1998; para alterar essa conclusão seria necessário revolver matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, além de aplicada a Súmula 283 do STF à hipótese.

Parties
Agravante: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA.; Autor: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Tratamento Domiciliar, Rol Da ANS, Art. 10 Da Lei N. 9.656/1998, Súmulas Do STJ E STF, Honorários Advocatícios
Contratos De Plano De Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Cobertura De Tratamento Domiciliar Rol Da ANS Art. 10 Da Lei N. 9.656/1998 Súmulas Do STJ E STF Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA.

Agravante

AUTOR

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice de Súmula 7 do STJ
  2. 2 possibilidade de cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS nos termos do art. 10, § 13, I, da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 incidência subsidiária do Código de Defesa do Consumidor sobre contratos de planos de saúde

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque a Corte de origem, com base no acervo probatório, concluiu pela necessidade do tratamento domiciliar e pela conformidade deste com as exceções do art. 10, § 13, I, da Lei n. 9.656/1998; para alterar essa conclusão seria necessário revolver matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, além de aplicada a Súmula 283 do STF à hipótese.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados os limites do § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.