REsp 2022933 - DECISAO

REsp 2022933 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.340), determinou-se a suspensão do processamento do recurso originário e julgou-se prejudicado o agravo interno, tornando sem efeito decisão anterior e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Julgado Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.295 Pelo STJ
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 490-494; julgo prejudicado o presente agravo interno; devolvo os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.295 pelo STJ.
Legal Topics
Cobertura De Tratamento Domiciliar (home Care), Internação Domiciliar, Afetação De Recursos Repetitivos, Cláusula Contratual Em Plano De Saúde, Lei N. 9.656/1998
Processual Civil Direito À Saúde Direito Contratual Cobertura De Tratamento Domiciliar (home Care) Internação Domiciliar Afetação De Recursos Repetitivos Cláusula Contratual Em Plano De Saúde Lei N. 9.656/1998

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Julgado Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.295 Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar cobertura de internação domiciliar (home care)
  2. 2 abusividade de cláusula contratual que veda internação domiciliar à luz da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 afetação da questão ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.340) e suspensão do recurso origem

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.340), determinou-se a suspensão do processamento do recurso originário e julgou-se prejudicado o agravo interno, tornando sem efeito decisão anterior e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do tema referido, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e do procedimento previsto no CPC/2015.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 490-494; julgo prejudicado o presente agravo interno; devolvo os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.295 pelo STJ.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 490-494.
  • Julgo prejudicado o presente agravo interno.