AREsp 2800400 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou jurisprudência consolidada do STJ sobre a obrigatoriedade de cobertura de tratamento home care; o reexame da necessidade do tratamento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); e...

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Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Apelante: CASEMBRAPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Tratamento Em Regime De Home Care, Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS, Danos Morais, Quantificação De Indenização, Súmulas 5, 7, 83 E 568 Do STJ, Reexame De Provas Em Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Cobertura De Tratamento Em Regime De Home Care Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS Danos Morais +3 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

CASEMBRAPA

Apelante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial face às Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 obrigação de plano de saúde de custear tratamento em regime de home care
  3. 3 responsabilidade por danos morais decorrentes de recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou jurisprudência consolidada do STJ sobre a obrigatoriedade de cobertura de tratamento home care; o reexame da necessidade do tratamento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); e o valor da indenização não se mostrou manifestamente desproporcional a justificar revisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.