REsp 2145998 - DECISAO

REsp 2145998 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o tratamento PediaSuit foi considerado de caráter experimental e destituído de evidências científicas robustas (conforme Nota Técnica 9666 do CNJ), tornando legítima a recusa de cobertura pelo plano de saúde; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e aplica-se a Súmula nº 568/STJ.

Parties
Recorrente: P M G C; Recorrido: UNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Tratamento Experimental, Terapia Pedia Suit/thera Suit, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Jurisprudência Consolidada (súmula 568/stj), Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Cobertura De Tratamento Experimental Terapia Pedia Suit/thera Suit Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Jurisprudência Consolidada (súmula 568/stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

P M G C

Recorrente

UNIMED

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de tratamento experimental indicado por médico
  2. 2 Valoração de Nota Técnica 9666 do CNJ como elemento para aferir experimentalidade
  3. 3 Limites para majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o tratamento PediaSuit foi considerado de caráter experimental e destituído de evidências científicas robustas (conforme Nota Técnica 9666 do CNJ), tornando legítima a recusa de cobertura pelo plano de saúde; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e aplica-se a Súmula nº 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Mantida a sentença de primeiro grau.