AREsp 2721875 - DECISAO

AREsp 2721875 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão recorrido porque este, alicerçado em elementos fático-probatórios, comprovou excepcional necessidade de cobertura e eficácia do tratamento prescrito, circunstâncias cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, comprovada a inexistência ou indisponibilidade de prestador na rede credenciada, o reembolso integral é devido, em consonância com precedentes da Corte e com a RN nº 259/2011, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE (SUL AMERICA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Julgamento Do Recurso Especial (recurso Conhecido Em Parte E Improvido)
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cobertura De Tratamento Extra Rol, Reembolso Integral, Rol Da ANS, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Cobertura De Tratamento Extra Rol Reembolso Integral Rol Da ANS Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE (SUL AMERICA)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Julgamento Do Recurso Especial (recurso Conhecido Em Parte E Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de tratamento não constante do rol da ANS
  2. 2 Possibilidade e limites do reembolso integral por ausência/indisponibilidade de rede credenciada
  3. 3 Aplicação do rol da ANS como regra taxativa salvo hipóteses excepcionais

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão recorrido porque este, alicerçado em elementos fático-probatórios, comprovou excepcional necessidade de cobertura e eficácia do tratamento prescrito, circunstâncias cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, comprovada a inexistência ou indisponibilidade de prestador na rede credenciada, o reembolso integral é devido, em consonância com precedentes da Corte e com a RN nº 259/2011, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.