AREsp 2853116 - DECISAO

AREsp 2853116 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada ofensa a dispositivo de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo exame de norma infralegal, procedimento vedado a este Tribunal; aplicou-se entendimento jurisprudencial e o óbice da Súmula n. 284/STF. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cobertura De Tratamento Fora Da Rede Credenciada, Reembolso Limitado À Tabela Do Plano, Equilíbrio Atuarial, Interpretação Da Lei 9.656/98, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Ofensa Indireta
Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Cobertura De Tratamento Fora Da Rede Credenciada Reembolso Limitado À Tabela Do Plano Equilíbrio Atuarial Interpretação Da Lei 9.656/98 Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Ofensa Indireta

Case Brief

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Parties

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 12, caput e VI, da Lei n. 9.656/98 sobre cooperativas de saúde
  2. 2 Cabimento de custeio/reembolso de tratamento realizado fora da rede credenciada
  3. 3 Se a alegada violação de lei federal exige prévio exame de norma infralegal (jurisdição do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada ofensa a dispositivo de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo exame de norma infralegal, procedimento vedado a este Tribunal; aplicou-se entendimento jurisprudencial e o óbice da Súmula n. 284/STF. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.