REsp 2185431 - DECISAO

REsp 2185431 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal a quo examinou adequadamente os pontos essenciais, constatou registro do medicamento na ANVISA, prova pericial conclusiva e presença das condições do inciso I do §13 do art.10 da Lei nº 9.656/98 (plano terapêutico, esgotamento de tratamentos convencionais e eficácia baseada em evidências), e porque o parecer da CONITEC por razões de custo não afasta a obrigação de cobertura na saúde suplementar; assim a decisão de conceder a cobertura do Belimumabe foi mantida.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Cobertura De Tratamento Fora Do Rol Da ANS, Obrigatoriedade De Custeio De Medicamento, Interpretação Do Art.10, §13 Da Lei 9.656/98, Efeito De Parecer Da CONITEC, Honorários Advocatícios
Planos De Saúde Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Cobertura De Tratamento Fora Do Rol Da ANS Obrigatoriedade De Custeio De Medicamento Interpretação Do Art.10, §13 Da Lei 9.656/98 Efeito De Parecer Da CONITEC +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 dever de cobertura do medicamento Benlysta (Belimumabe) pelo plano de saúde
  2. 2 aplicabilidade do §13 do art.10 da Lei nº 9.656/98
  3. 3 relevância de registro na ANVISA e indicação em bula

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal a quo examinou adequadamente os pontos essenciais, constatou registro do medicamento na ANVISA, prova pericial conclusiva e presença das condições do inciso I do §13 do art.10 da Lei nº 9.656/98 (plano terapêutico, esgotamento de tratamentos convencionais e eficácia baseada em evidências), e porque o parecer da CONITEC por razões de custo não afasta a obrigação de cobertura na saúde suplementar; assim a decisão de conceder a cobertura do Belimumabe foi mantida.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa.